1 Atos Normativos

    Altera o Decreto nº 67.642, de 10 de abril de 2023, que regulamenta a Lei nº 17.183, de 18 de outubro de 2019, para instituir o Comitê de Ações Preventivas da Política sobre Drogas.
    Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
    Data de publicação: 08/02/2024
    Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
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